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Aviso legal

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  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO
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  4. DIREITOS DE AUTOR E MARCA
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  5. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
    1. As presentes condições gerais regem-se pela legislação portuguesa. São competentes para resolver toda controvérsia ou conflito que derive das presentes condições gerais os Juízes de Guimarães renunciando expressamente o UTILIZADOR a qualquer outro tribunal que possa corresponder-lhe.
  6. OUTROS
    1. No caso de que qualquer cláusula, do presente documento seja declarada nula, as demais cláusulas seguirão vigentes e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a finalidade das presentes condições. O PROPRIETÁRIO poderá não exercer algum dos direitos e faculdades conferidas neste documento o que não implicará em nenhum caso a renuncia aos mesmos salvo reconhecimento expresso por parte do PROPRIETÁRIO.
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